AREsp 2422450 - DECISAO

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Houve omissão quanto à indicação de quem deve decidir sobre custas e honorários após homologação da renúncia; diante da necessidade de exame da legislação local e de evitar bis in idem, compete ao juízo de origem apreciar o cabimento e eventual quantum de honorários e pagamento de custas. Não há prova de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa é indeferido.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, omissão suprida; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Litigância De Má Fé, Competência Para Fixação De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Custas Processuais Litigância De Má Fé Competência Para Fixação De Honorários

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários)
  2. 2 Competência para decidir sobre custas e honorários na hipótese de homologação de renúncia ao direito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à indicação de quem deve decidir sobre custas e honorários após homologação da renúncia; diante da necessidade de exame da legislação local e de evitar bis in idem, compete ao juízo de origem apreciar o cabimento e eventual quantum de honorários e pagamento de custas. Não há prova de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa é indeferido.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, omissão suprida; pedido de multa por litigância de má-fé indeferido.

Orders

  • Acrescentado parágrafo determinando que a análise sobre condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento de custas seja apreciada pelo juízo de origem, diante da necessidade de interpretação da legislação local relacionada ao benefício fiscal.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.