AREsp 2681683 - DECISAO

AREsp 2681683 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos exigidos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e porque a decisão embargada não padeceu dos vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) alegados pelo embargante.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 maioração de honorários advocatícios em razão de julgamento de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários recursais segundo o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos exigidos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC (aplicação restrita a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7 do STJ) e porque a decisão embargada não padeceu dos vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) alegados pelo embargante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).