RMS 74569 - DECISAO

RMS 74569 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma clara e específica, quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estariam presentes na decisão embargada, e porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; por conseguinte, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há meio recursal próprio.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Impetrante (nos Autos Mencionados): JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrado (nos Autos Mencionados): CÉLIO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Vinculada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cabimento Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Vinculada Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante (nos Autos Mencionados)

CÉLIO LUIZ DE SOUZA

Impetrado (nos Autos Mencionados)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando existe recurso processual próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração por não indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, de forma clara e específica, quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC estariam presentes na decisão embargada, e porque o recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; por conseguinte, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há meio recursal próprio.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.