REsp 2063909 - DECISAO

REsp 2063909 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não padecendo das nulidades apontadas pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a alegação de omissão quanto à prescrição não procede por inexistir tal debate no acórdão recorrido ou no recurso especial, sendo que questões de ordem pública no Recurso Especial exigem prequestionamento; por fim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: Caixa Econômica Federal; Embargado: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Cobertura Securitária, SFH, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Seguros Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Embargante

Mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento oficioso da prescrição e necessidade de prequestionamento no Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da cobertura securitária para vícios construtivos nos contratos do SFH

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não padecendo das nulidades apontadas pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, a alegação de omissão quanto à prescrição não procede por inexistir tal debate no acórdão recorrido ou no recurso especial, sendo que questões de ordem pública no Recurso Especial exigem prequestionamento; por fim, não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração da Caixa Econômica Federal.
  • Publique-se.