AREsp 2660956 - DECISAO

AREsp 2660956 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o argumento da agravante sobre a limitação da suspensão dos atos expropriatórios à parcela do crédito em discussão; diante da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre o ponto, com o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Exequente/agravante: HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; Executada/agravada: SA CORREIO BRAZILIENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Execução De Título Executivo Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para novo pronunciamento sobre o ponto omisso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora E Atos Expropriatórios, SISBAJUD, Liquidação Do Título, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora E Atos Expropriatórios SISBAJUD +2 more

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Parties

HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A

Exequente/agravante

SA CORREIO BRAZILIENSE

Executada/agravada

Procedural Posture

Execução De Título Executivo Extrajudicial; Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à abrangência dos efeitos do acórdão que julgou os embargos à execução
  2. 2 Se a suspensão de atos expropriatórios deveria incidir apenas sobre a parcela do crédito em discussão (encargos) e não sobre o principal
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o argumento da agravante sobre a limitação da suspensão dos atos expropriatórios à parcela do crédito em discussão; diante da omissão, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre o ponto, com o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para novo pronunciamento sobre o ponto omisso

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se pronuncie sobre o ponto tido por omisso