AREsp 2524807 - DECISAO

AREsp 2524807 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre ilegitimidade ativa não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmula 282/STF), a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada quanto a trechos não impugnados e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais, estando, ademais, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos revelam caráter meramente infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA; Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Ilegitimidade Ativa Impenhorabilidade +2 more

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Parties

ADRIANA ALMEIDA DA CRUZ OLIVEIRA

Embargante

EDUARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento sobre a ilegitimidade ativa da construtora
  3. 3 impugnação da impenhorabilidade dos valores penhorados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria sobre ilegitimidade ativa não foi prequestionada no tribunal de origem (Súmula 282/STF), a aplicação da Súmula 283/STF foi adequada quanto a trechos não impugnados e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais, estando, ademais, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos revelam caráter meramente infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios