REsp 2136534 - DECISAO

REsp 2136534 - DECISAO

Ausente o caráter manifestamente protelatório — considerando tratar‑se dos primeiros embargos de declaração e da pretensão de esclarecimento sobre a inexigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade — não se satisfaz o requisito para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOVELINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVELINA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Incidência da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade de custas e honorários sucumbenciais
  3. 3 Critério de configuração do caráter manifestamente protelatório para imposição de multa processual

Ratio Decidendi

Ausente o caráter manifestamente protelatório — considerando tratar‑se dos primeiros embargos de declaração e da pretensão de esclarecimento sobre a inexigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade — não se satisfaz o requisito para imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; assim, o recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.