AREsp 2488290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não tendo sido superados os óbices de admissibilidade (ausência de impugnação da incidência da Súmula 283/STF), aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que tornou inviável o conhecimento do agravo regimental e a análise do mérito.

Parties: Embargante: ANTONIO NEWTON RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 387, IV, Do CPP, Lesão Corporal E Ameaça Em Âmbito Doméstico

Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Art. 387, Iv, Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO NEWTON RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados