AREsp 2566559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, verificou-se que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada nem refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, revelando intuito meramente infringente e inadequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: INTERMEDIATA ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

INTERMEDIATA ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissão de agravo/recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, verificou-se que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada nem refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, revelando intuito meramente infringente e inadequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.