AREsp 2606002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado o desprovimento do agravo regimental; a insurgência do embargante se traduz em mero inconformismo visando a modificação do julgado e em pretensão de absolvição que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não deve apreciar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 7 Do STJ, Absolvição Por Ausência De Provas, Crime De Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 7 Do STJ Absolvição Por Ausência De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP e correção de erro material conforme art. 1.022, III, do CPC
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado o desprovimento do agravo regimental; a insurgência do embargante se traduz em mero inconformismo visando a modificação do julgado e em pretensão de absolvição que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e o STJ não deve apreciar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados