AREsp 1085670 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; conforme jurisprudência da Corte, tal omissão pode ser suprida ex officio pelo colegiado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar em 2% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Omissão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio pelo colegiado para majorar honorários quando há omissão em decisão monocrática
  3. 3 efeitos modificativos dos embargos de declaração para corrigir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; conforme jurisprudência da Corte, tal omissão pode ser suprida ex officio pelo colegiado, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para majorar em 2% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar em 2% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.