AREsp 2702784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que a análise da natureza protelatória dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido verificados vícios capazes de caracterizar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), os embargos foram considerados inadequados e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi mantida.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Agravante: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial; mantida aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; majorados os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Agravante

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 requisitos de prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88 e arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão de que a análise da natureza protelatória dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não tendo sido verificados vícios capazes de caracterizar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), os embargos foram considerados inadequados e a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi mantida.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial; mantida aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; majorados os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (1% sobre o valor da causa).