AREsp 1565174 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs razões suficientes sobre a aplicação da Súmula nº 83/STJ e os embargos mostram intuito infringente de tentar reformar a decisão por via inadequada.

Parties
Embargante: ANTONIO FAGUNDES SCHIER; Embargante: NEIDA HOPKO SCHIER; Embargante: JOSÉ EWALDO FAGUNDES SCHIER; Embargante: ANITA HOPKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicação Da Súmula Nº 83/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6º, VIII
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Obscuridade Contradição Aplicação Da Súmula Nº 83/stj Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FAGUNDES SCHIER

Embargante

NEIDA HOPKO SCHIER

Embargante

JOSÉ EWALDO FAGUNDES SCHIER

Embargante

ANITA HOPKO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade e impugnação da Súmula nº 83/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova e alegação de violação ao art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, expôs razões suficientes sobre a aplicação da Súmula nº 83/STJ e os embargos mostram intuito infringente de tentar reformar a decisão por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.