AREsp 2448316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação infraconstitucional clara e coerente: o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar em substituição processual abrangendo filiados a sindicato mais específico para fins de execução individual do título coletivo, sendo irrelevante que o exequente não constasse da lista inicial ou fosse filiado a outro sindicato; e o STJ não pode, em recurso especial, apreciar suposta ofensa constitucional quando a matéria foi tratada apenas sob a ótica infraconstitucional.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sindical Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar em substituição e possibilitar a execução individual de título coletivo por filiados a sindicato mais específico
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à aplicação dos Temas n. 488 e 823 da repercussão geral do STF
  3. 3 Se é cabível o exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial quando a matéria foi analisada apenas sob a ótica infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação infraconstitucional clara e coerente: o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode atuar em substituição processual abrangendo filiados a sindicato mais específico para fins de execução individual do título coletivo, sendo irrelevante que o exequente não constasse da lista inicial ou fosse filiado a outro sindicato; e o STJ não pode, em recurso especial, apreciar suposta ofensa constitucional quando a matéria foi tratada apenas sob a ótica infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o julgamento poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.