REsp 1966276 - ACORDAO

REsp 1966276 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido apreciado integralmente as questões: a Quarta Turma concluiu que, embora o regime de insolvência transnacional obrigue ao reconhecimento de procedimentos estrangeiros, isto não desloca automaticamente a jurisdição brasileira para ações individuais, e que, por haver eleição da jurisdição brasileira pelo credor estrangeiro e opção pela via executiva, o procedimento e o conhecimento dos embargos à execução devem seguir as regras processuais nacionais.

Parties
Embargante: FPB BANK, INC.; Embargado: J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insolvência Transnacional, Jurisdição Concorrente, Competência Interna, Embargos À Execução, Compensação De Créditos
Processual Civil Embargos De Declaração Insolvência Transnacional Jurisdição Concorrente Competência Interna Embargos À Execução Compensação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FPB BANK, INC.

Embargante

J O M PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargado

JOSÉ OSWALDO MORALES JUNIOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do regime de insolvência transnacional (Lei 14.112/2020 e Lei 11.101/2005)
  3. 3 Delimitação da jurisdição brasileira para execução proposta por credor estrangeiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido apreciado integralmente as questões: a Quarta Turma concluiu que, embora o regime de insolvência transnacional obrigue ao reconhecimento de procedimentos estrangeiros, isto não desloca automaticamente a jurisdição brasileira para ações individuais, e que, por haver eleição da jurisdição brasileira pelo credor estrangeiro e opção pela via executiva, o procedimento e o conhecimento dos embargos à execução devem seguir as regras processuais nacionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.