AREsp 2382173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos postulavam mero reexame do mérito e inconformismo, via inadequada para alterar o entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: ÁLVARO BENEDITO TORREZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Bem De Família (lei 8.009/90), Art. 185 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Fraude À Execução Bem De Família (lei 8.009/90) +1 more

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Parties

ÁLVARO BENEDITO TORREZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração (limites da via declaratória)
  3. 3 Caracterização de fraude à execução na alienação do imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos postulavam mero reexame do mérito e inconformismo, via inadequada para alterar o entendimento já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.