EAREsp 2610052 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. Aplicou-se a exigência de dialeticidade e registrou-se a incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GETULIO SAVIO SOBRAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que não conheceu do agravo interno padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo interno; o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado e os embargos visavam apenas à rediscussão do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. Aplicou-se a exigência de dialeticidade e registrou-se a incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese