AREsp 2467515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constata omissão no acórdão: o agravo regimental foi suficientemente fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive pela incidência da Súmula n. 182 do STJ), e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEONARDO LUCAS DE OLIVEIRA ALMADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constata omissão no acórdão: o agravo regimental foi suficientemente fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive pela incidência da Súmula n. 182 do STJ), e os aclaratórios pretendem apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Registro de advertência de que a apresentação de novos aclaratórios protelatórios poderá resultar no não conhecimento da insurgência, com exaurimento da jurisdição desta Corte Superior e baixa imediata dos autos.