AREsp 2574667 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) não foi impugnado especificamente no agravo em recurso especial, estando configurada a tentativa de reformar o julgado por via inadequada em vez de corrigir vício apontado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: SETPAR EMPREENDIMENTOS AMORAS II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

SETPAR EMPREENDIMENTOS AMORAS II SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7/STJ) não foi impugnado especificamente no agravo em recurso especial, estando configurada a tentativa de reformar o julgado por via inadequada em vez de corrigir vício apontado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.