AREsp 2571628 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausenciância dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade); o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisaõo que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; concluiu-se tratar‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e advertiu‑se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.026 Do CPC, Súmulas 7/stj E 283/stf, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.026 Do CPC Súmulas 7/stj E 283/stf +1 more

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Parties

IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 eventual aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausenciância dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (erro material, omissão, contradição ou obscuridade); o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisaõo que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015; concluiu-se tratar‑se de tentativa de reforma do julgado por via inadequada e advertiu‑se sobre a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.