REsp 2076707 - ACORDAO

REsp 2076707 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência adequada diferenciando óbito anterior e posterior ao ajuizamento, que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno; por isso o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma Entre 24/09/2024 E 30/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Falecimento De Servidor, Prescrição Da Pretensão Executória, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Substituição Processual Legitimidade Sindical Falecimento De Servidor Prescrição Da Pretensão Executória Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma Entre 24/09/2024 E 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade do sindicato para executar em nome de servidor falecido antes do ajuizamento
  3. 3 habilitação de sucessores de servidor falecido após início do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a Corte de origem enfrentou as questões relevantes e aplicou a jurisprudência adequada diferenciando óbito anterior e posterior ao ajuizamento, que os argumentos dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão, e que não é cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime do agravo interno; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015