AREsp 2534872 - ACORDAO

Parties: Embargante: SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Retroatividade Da Lei Tributária, Multa Tributária, Lei Estadual N. 2.657/1996, Lei N. 6.357/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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SBF Comércio de Produtos Esportivos S.A.

Embargante

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
2 distinção entre obrigação principal e obrigação acessória na aplicação da multa estadual (art. 60 da Lei n. 2.657/1996 c/c Lei n. 6.357/2012)
3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)