REsp 1550548 - ACORDAO

REsp 1550548 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante busca rediscutir matéria já analisada e utiliza mecanismo inadequado e protelatório; além disso, ainda que se reconheçam defeitos na perícia que possam configurar cerceamento de defesa, os embargos de declaração não são o meio adequado para obter novo julgamento ou alterar o decidido no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Judicial, Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Perícia Judicial Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas Cerceamento De Defesa Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão
  2. 2 Finalidade e limites dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de impugnação de perícia produzida em cautelar na ação principal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios invocados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante busca rediscutir matéria já analisada e utiliza mecanismo inadequado e protelatório; além disso, ainda que se reconheçam defeitos na perícia que possam configurar cerceamento de defesa, os embargos de declaração não são o meio adequado para obter novo julgamento ou alterar o decidido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração