AREsp 2460454 - ACORDAO

AREsp 2460454 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando-se a repisar argumentos e pretender prequestionamento de matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, configurando mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JULIO CESAR OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tráfico De Drogas, Súmulas
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Tráfico De Drogas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR OLIVEIRA CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando-se a repisar argumentos e pretender prequestionamento de matéria constitucional que o STJ não pode apreciar, configurando mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.