ExeMS 22996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro ao fixar que a revisão fundada no Tema 724 não pode ser efetuada a qualquer tempo, devendo observar o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99; não se verificou vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios eram manifestamente impugnativos e incompatíveis com a via eleita.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 724 permite a revisão da portaria de anistia a qualquer tempo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99 à revisão administrativa baseada no Tema 724
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro ao fixar que a revisão fundada no Tema 724 não pode ser efetuada a qualquer tempo, devendo observar o prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/99; não se verificou vício nos moldes do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios eram manifestamente impugnativos e incompatíveis com a via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração