AREsp 2728034 - DECISAO

AREsp 2728034 - DECISAO

Parties
Embargante: LINO EDI GONCALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmulas Do STJ

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Parties

LINO EDI GONCALVES BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 se é cabível exame de mérito diante da ausência de pressupostos recursais