AREsp 1801721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; erro material no relatório, quando existente, não altera o decisum; e houve preclusão quanto a vícios que deveriam ter sido alegados oportunamente contra decisão monocrática.

Parties
Embargante: VIVO S/A; Parte Interessada Mencionada Nos Autos: TELEFÔNICA; Parte Autora Na Ação Consumerista Mencionada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Erro Material Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

VIVO S/A

Embargante

TELEFÔNICA

Parte Interessada Mencionada Nos Autos

Ministério Público

Parte Autora Na Ação Consumerista Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de erro material no relatório do acórdão
  3. 3 alegação de omissão quanto à apreciação dos artigos 373, inciso II, §1º; 489; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais submetidas, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria de mérito cuja apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; erro material no relatório, quando existente, não altera o decisum; e houve preclusão quanto a vícios que deveriam ter sido alegados oportunamente contra decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VIVO S/A.