REsp 2161749 - DECISAO

REsp 2161749 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Regime Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Regime Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 334/STF
  2. 2 omissão quanto à abrangência da expressão "lei federal" em relação a decretos
  3. 3 qual regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.