AREsp 2595969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, o recurso especial apontado não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não se admite invocar norma constitucional na via do recurso especial, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Juízo De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Juízo De Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; além disso, o recurso especial apontado não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não se admite invocar norma constitucional na via do recurso especial, de modo que a ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade e não configura omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.