AREsp 2582851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que não admitiram o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou específica e concretamente os fundamentos que não admitiram o agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.