AREsp 2675242 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a prova apontada de tempestividade não foi juntada no ato da interposição do recurso especial e, segundo o art. 1.003, §§4º e 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível sua juntada posterior; ademais, não consta comprovação de protocolo postal nos autos, e a ausência dos pressupostos de admissibilidade impediu o exame do mérito.

Parties
Embargante: NEIDE SILVEIRA DE SOUZA; Embargante: JOSE WELLINGTON GUIMARAES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Pressupostos Recursais, Protocolo Postal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Pressupostos Recursais Protocolo Postal Omissão Contradição +1 more

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Parties

NEIDE SILVEIRA DE SOUZA

Embargante

JOSE WELLINGTON GUIMARAES DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de prova de tempestividade (protocolo postal)
  3. 3 consequência da ausência de pressupostos de admissibilidade sobre o exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a prova apontada de tempestividade não foi juntada no ato da interposição do recurso especial e, segundo o art. 1.003, §§4º e 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não é admissível sua juntada posterior; ademais, não consta comprovação de protocolo postal nos autos, e a ausência dos pressupostos de admissibilidade impediu o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.