AREsp 2707050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não sendo cabível a via escolhida para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Pressupostos Recursais, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Special Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Pressupostos Recursais Omissão Contradição +3 more

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 preclusão quanto à impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos exigidos pelo RISTJ, razão pela qual o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais, não sendo cabível a via escolhida para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa