REsp 1634097 - DECISAO

REsp 1634097 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do mérito, sendo também reafirmada a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Parties
Embargante: Sul America Companhia Nacional de Seguros; Embargado: Mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos, Cobertura Securitária Em Contratos Do SFH, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Mutuário

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de cobertura securitária para vícios construtivos nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 alegada ausência de prequestionamento e incidência de óbices processuais (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuram mero inconformismo e não instrumento para rediscussão do mérito, sendo também reafirmada a jurisprudência do STJ sobre cobertura securitária para vícios construtivos no SFH.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração da Sul America Companhia Nacional de Seguros.
  • Publique-se.