AREsp 2546571 - DECISAO

AREsp 2546571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou a questão da alegada 'decisão surpresa' e concluiu que o embargante não havia alegado oportunamente a impenhorabilidade nem demonstrado a impossibilidade de utilização de outros imóveis, e a revisão de fatos e provas exigida pelas teses do embargante é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, sendo a insurgência de caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: RIVALDO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Omissão, Provas E Fatos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Decisão Surpresa Súmula 7/stj Omissão Provas E Fatos

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Parties

RIVALDO SANTANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegação de 'decisão surpresa'
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem enfrentou a questão da alegada 'decisão surpresa' e concluiu que o embargante não havia alegado oportunamente a impenhorabilidade nem demonstrado a impossibilidade de utilização de outros imóveis, e a revisão de fatos e provas exigida pelas teses do embargante é vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, sendo a insurgência de caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil