Rcl 47444 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, c.c. §5º, do CPC, e os embargos apenas repetiram argumentos anteriores sem demonstrar omissão específica na decisão impugnada.

Parties
Embargante: MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Recolhimento Prévio Da Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Recolhimento Prévio Da Multa

Case Brief

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Parties

MUSTAFÁ EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio do valor da multa conforme art. 1.021, §5º, do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o embargante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta nos termos do art. 1.021, §4º, c.c. §5º, do CPC, e os embargos apenas repetiram argumentos anteriores sem demonstrar omissão específica na decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração