AREsp 2214820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal analisado e fundamentado as matérias suscitadas; por configurarem mera tentativa de rediscussão de pontos já decididos e reiterada conduta protelatória, impôs-se a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO PEREZ AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada ao embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Cível, IRDR, Tema Repetitivo N. 1.132, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Cível IRDR Tema Repetitivo N. 1.132 Sustentação Oral Julgamento Virtual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO PEREZ AMBROSIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da "reclamação cível" apresentada em agravo interno
  2. 2 presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 possibilidade de instauração de IRDR diretamente no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo o Tribunal analisado e fundamentado as matérias suscitadas; por configurarem mera tentativa de rediscussão de pontos já decididos e reiterada conduta protelatória, impôs-se a condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Multa aplicada ao embargante.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.