EREsp 1985426 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, conforme jurisprudência consolidada, a Seção não pode conceder habeas corpus de ofício nos embargos de divergência contra acórdão de outro órgão do mesmo tribunal, e o art. 647-A do CPP não modifica essa exigência de competência.

Parties
Embargante: LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Art. 647 a Do CPP

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Parties

LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou vícios que autorizem embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos embargos de divergência
  3. 3 Efeito do art. 647-A do Código de Processo Penal sobre a jurisprudência sobre competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, conforme jurisprudência consolidada, a Seção não pode conceder habeas corpus de ofício nos embargos de divergência contra acórdão de outro órgão do mesmo tribunal, e o art. 647-A do CPP não modifica essa exigência de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados