REsp 2050102 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do julgado ou para revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Retenção De Sinal (arras), Cláusula Penal, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Sucumbência Mínima, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Retenção De Sinal (arras) Cláusula Penal Indenização Pela Fruição Do Imóvel Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de retenção do sinal (arras) e aplicação de cláusula penal de 20%
  3. 3 Pedido de indenização pela fruição do imóvel e risco de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do julgado ou para revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  • Advertir a parte embargante de que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser punidos com multa nos termos do art. 1026, § 2º do CPC/2015