RMS 72903 - ACORDAO

RMS 72903 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a irregularidade do preparo (comprovante sem guia GRU vinculada) implica deserção conforme regra administrativa e precedentes do STJ, sendo inviável a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: VALDEMAR BRAZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia GRU, Resoluções Administrativas
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo +4 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR BRAZ SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 regularidade do preparo em face da ausência de guia (GRU) vinculado ao processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a irregularidade do preparo (comprovante sem guia GRU vinculada) implica deserção conforme regra administrativa e precedentes do STJ, sendo inviável a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração