RMS 62905 - ACORDAO

RMS 62905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, do CPC; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para exigir remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e impede a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, do CPC; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil