AREsp 1417568 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque aplicou o entendimento do STF (Tema n. 895), que qualifica como infraconstitucional a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando depender de óbice processual intransponível, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os embargos, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao julgamento de mérito
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 necessidade de aguardar trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque aplicou o entendimento do STF (Tema n. 895), que qualifica como infraconstitucional a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando depender de óbice processual intransponível, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os embargos, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil