AREsp 2484155 - ACORDAO

AREsp 2484155 - ACORDAO

Por não haver omissão ou erro material no acórdão embargado e por entender-se que a Portaria STJ/GDG 530/2024 não interrompeu os prazos processuais penais no período apontado, o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (decêndio encerrado em 11/7/24), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Portaria Stj/gdg 530/2024, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazo Processual Portaria Stj/gdg 530/2024 Rediscussão Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material quanto à suspensão do prazo processual em razão da Portaria STJ/GDG 530/2024
  2. 2 tempestividade do agravo regimental
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Por não haver omissão ou erro material no acórdão embargado e por entender-se que a Portaria STJ/GDG 530/2024 não interrompeu os prazos processuais penais no período apontado, o agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal (decêndio encerrado em 11/7/24), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.