AREsp 2377463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, concluindo que o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode substituir proces-sualmente filiados a sindicato mais específico e que é irrelevante, para fins de execução individual do título coletivo, que a parte exequente conste na lista inicial ou esteja filiada a outro sindicato; além disso, não cabe ao STJ examinar questão constitucional quando o julgamento se deu apenas sob argumento infraconstitucional.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento, Repercussão Geral (temas 488 E 823)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Embargos De Declaração Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Execução Individual De Título Coletivo Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se sindicato que representa a generalidade dos servidores estaduais exclui a representatividade de filiados a sindicato mais específico
  2. 2 Relevância da inclusão na lista inicial ou da filiação para a execução individual de título coletivo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros e coerentes, concluindo que o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais pode substituir proces-sualmente filiados a sindicato mais específico e que é irrelevante, para fins de execução individual do título coletivo, que a parte exequente conste na lista inicial ou esteja filiada a outro sindicato; além disso, não cabe ao STJ examinar questão constitucional quando o julgamento se deu apenas sob argumento infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de nova oposição de aclaratórios com objetivo de reverter o julgamento.