EAREsp 1700716 - ACORDAO

EAREsp 1700716 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: ROBERTO TAVARES ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO TAVARES ONOFRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo regimental
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral e dos Temas n. 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões da decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos Temas 181 e 339 do STF, de modo que a via aclaratória não serve para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados