EAREsp 2411053 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum expôs fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental, os embargos não são meio para rediscutir o mérito, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSE MARIA ALVES DE FARIA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Prequestionamento, Competência Do STF
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Parties

JOSE MARIA ALVES DE FARIA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum expôs fundamentação suficiente para o desprovimento do agravo regimental, os embargos não são meio para rediscutir o mérito, e o STJ não deve apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.