AREsp 2601203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por inadequação da via quanto a alegada ofensa constitucional, justificando a manutenção do aresto sem alteração.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Juízo De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Constitucional, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Juízo De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Constitucional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e por inadequação da via quanto a alegada ofensa constitucional, justificando a manutenção do aresto sem alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.