REsp 2070184 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade; sendo questão relativa a admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e o art. 1.030, I, a, do CPC impede o seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: TELIO RODRIGUES DE QUEIROZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

TELIO RODRIGUES DE QUEIROZ

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos do não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade; sendo questão relativa a admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), e o art. 1.030, I, a, do CPC impede o seguimento do recurso extraordinário, de modo que não há omissão a ser suprida e os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos repetidos e protelatórios