REsp 1898151 - ACORDAO

REsp 1898151 - ACORDAO

Em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão de processos que guardem identidade com a causa, aplicou-se analogicamente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo os embargos acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão no IAC, de modo a se esgotar a instância originária antes de eventual reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores, Suspensão/sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Suspensão/sobrestamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Admissão do IAC no REsp 1.860.219/SC e efeitos sobre processos idênticos
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo que determinou devolução de valores
  3. 3 Aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 para devolução dos autos à origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e da determinação de suspensão de processos que guardem identidade com a causa, aplicou-se analogicamente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo os embargos acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão no IAC, de modo a se esgotar a instância originária antes de eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem