AREsp 2515438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, por se tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é incabível no STJ conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada, e a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos a justificar a afetação das Súmulas 182/83 do STJ.

Parties
Embargante: TIAGO ROBERTO LISBOA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ag Ravo Regimental, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Ag Ravo Regimental Prequestionamento Competência Do STJ Para Matéria Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

TIAGO ROBERTO LISBOA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para efeitos infringentes
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para manifestar-se sobre matéria constitucional e para prequestionamento (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, por se tratarem de mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, o pedido de prequestionamento de matéria constitucional é incabível no STJ conforme art. 105 da CF e jurisprudência consolidada, e a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos a justificar a afetação das Súmulas 182/83 do STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.