MS 30331 - DECISAO

MS 30331 - DECISAO

Acolhendo a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 41/STJ, o Tribunal entendeu que não há omissão na decisão embargada, pois o STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário e, consequentemente, não pode apreciar o pedido de liminar; os embargos de declaração, sendo apenas expressão de inconformismo, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Súmula 41/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Mandado De Segurança Tutela De Urgência Súmula 41/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedido de liminar pelo STJ quando reconhecida a incompetência

Ratio Decidendi

Acolhendo a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 41/STJ, o Tribunal entendeu que não há omissão na decisão embargada, pois o STJ é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário e, consequentemente, não pode apreciar o pedido de liminar; os embargos de declaração, sendo apenas expressão de inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.